PEDE AO PRESIDENTE LULA A
REVOGAÇÃO DO DECRETO
QUE REDUZIU A CIDE-COMBUSTIVEL
E A MANUTENÇÃO DE SUA RECEITA
NA REFORMA TRIBUTÁRIA
Os deputados que integram a Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal decidiram durante audiência pública, na tarde de quarta-feira (11/06), em Brasília, como conclusão do evento, enviar um documento ao presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, ao ministro da Fazenda, Guido Mantega e ao ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, pedindo a revogação do decreto 6.446/2008, que reduziu a arrecadação da Cide-combustível e a manutenção da sua arrecadação dentro do projeto da reforma tributária enviado pelo Governo ao Congresso. Os deputados ouviram vários depoimentos na audiência pública e concluíram que o decreto 6.446 representa a “quebra do pacto federativo porque reduz a arrecadação da Cide-combustível e a transferência da receita para os Estados por decisão unilateral da União sem ouvir os governadores”. Os deputados endossaram um documento de protesto apresentado pelo Conselho Nacional dos Secretários de Transporte, que acusa o Governo Federal de ter provocado perda de receita aos Estados em valores superiores a R$ 700 milhões. Os Estados exigem que a União assuma com os seus próprios recursos o subsídio que resolveu dar no preço da gasolina ao baixar o valor do tributo cobrado sobre os combustíveis. A Comissão endossou o documento dos secretários e elaborou um novo com críticas ao decreto 6.446 e a proposta de extinção da Cide-combustível contida no projeto de reforma tributária.
Alguns Estados informaram à comissão que não têm mais como pagar as obras contratadas na área de construção de rodovias porque não vão contar com os recursos da Cide.
O presidente da ANEOR, José Alberto Pereira Ribeiro, foi o primeiro a depor na audiência pública, e fez um resumo da história da Cide-combustível, lembrando que houve um acordo no início das negociações para a sua adoção de que seria um tributo multimodal, destinado a rodovia, ferrovia, hidrovia, portos e meio ambiente. Desde o seu início até 2008, a Receita arrecadou R$ 49 bilhões com o tributo e só usou R$ 25 bilhões, deixando de aplicar volumes significativos desses recursos em ferrovias, metrôs, portos e meio ambiente. Nos últimos dois anos, o Governo vem aplicando quase 100% do que arrecada com o setor de transporte, mas agora resolveu surpreender o País e mudar toda a política: reduziu o valor a ser arrecadado com a Cide, propôs a sua extinção na reforma tributária e cortou os investimentos em infra-estrutura de transporte nos Estados e Municípios. “Causa grande perplexidade o que vem acontecendo. Lembrando a figura do futebol, muito utilizada neste governo, não dá para entender porque o mesmo resolveu mexer em time que está ganhando. Desde que acabou o Fundo Rodoviário, o país parou de investir em rodovias, ferrovias, portos e hidrovias. Para evitar o caos no setor de transporte, o Congresso criou a Cide-combustível em uma votação que contou com o apoio de todos os partidos, todas as Centrais Sindicais de Trabalhadores e todas as Confederações do setor patronal. No entanto, o Governo propôs, este ano, a extinção da Cide dentro do projeto de reforma tributária e agora mandou reduzir a arrecadação da Cide para neutralizar o aumento da gasolina. Durante mais de 20 anos, o Governo viveu momentos de grandes dificuldades
porque não tinha recursos para investir em transporte. Criou a Cide em 2001. De 2002 a 2005, parte da sua arrecadação foi destinada à sua finalidade. Nos anos de 2006, 2007 e 2008 a sua totalidade, conforme determina a Constituição. De repente, ele resolve acabar com a Cide e ficar com todo dinheiro do tributo sobre os combustíveis e ainda manda reduzir os investimentos programados para este ano. Como o País pode pensar em crescer durante muitos anos com uma estrutura de transporte ultrapassada e caótica”, comentou.
O presidente da ANEOR disse ainda que a intenção principal com a aplicação da Cide-Combustível nos estados era utilizá-la como contrapartida de grandes empréstimos internacionais para a execução de grandes programas. Exemplificou que o Estado utilizando R$10 milhões alavancaria R$100 milhões. Ele observou que alguns Estados já estavam fazendo empréstimos e agora estão assustados porque não podem contar com a Cide.
O presidente da Associação dos Departamentos de Estradas de Transporte (ABDER), Inácio Bento de Morais Junior, também prestou depoimento na audiência e disse que o governador da Paraíba está chocado com a decisão do Governo Federal de cortar, de reduzir a arrecadação da Cide e de cortar as transferências programadas para este ano. “Acho que este ato é uma covardia da União. Os programas em execução e que foram contratados para este ano já tinham sido aprovados pelo Governo Federal e a arrecadação era considerada como certa. Agora, não temos como continuar com os contratos firmados e vamos ter de rasgá-los ou deixar de paga-los. Os recursos certos foram transformados em pó pelo ministro da Fazenda. Na Paraíba, fizemos muitos projetos ano passado graças a esses recursos. Eram poucos, mas ajudavam muito. Agora, virou um problema porque contratamos a obra e não temos como pagar”, comentou.
O presidente da ABDER disse que o problema vivido pela Paraíba é comum em todos os Estados da Federação, os quais contavam até com mais dinheiro da Cide este ano. Pelos seus cálculos, o Ministério da Fazenda reduziu em 47% os recursos da Cide destinados aos Estados e Municípios, causando um prejuízo de R$ 700 milhões aos membros da Federação. “A União tem hoje 57 mil quilômetros de rodovias sob a sua responsabilidade. Os estados têm 117 mil quilômetros. Portanto, a carência dos Estados é muito maior. Só recebemos 29% do que é arrecadado pela Cide. O Governo resolveu cortar 47%. Quando existia o Fundo Rodoviário Nacional, os Estados recebiam 50% da arrecadação. Hoje, recebem 29% junto com os Municípios. A União ainda resolve cortar. O projeto da reforma tributária é uma situação ainda mais grave. Pela proposta do Governo, o novo IVA vai ser cobrado sobre todos os combustíveis e deve produzir uma arrecadação de R$ 18 bilhões. Mas a União quer ficar com todo o dinheiro e não prevê nenhuma distribuição aos Estados e Municípios e muito menos estabelece qualquer percentual de vinculação dos recursos arrecadados para o setor de infra-estrutura de transporte. Tudo fica com o ministro da Fazenda e o ministro dos Transportes fica sem nada. É preciso ter responsabilidade com a União e a Federação”, comentou.
O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Transportes, Rogério Tizzot, também criticou a redução da arrecadação da Cide e a proposta da reforma tributária, e leu um documento assinado por todos os secretários de Transportes do País, contendo duras criticas as duas questões. O documento foi endossado por todos os membros da Comissão e remetido ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, ao ministro Guido Mantega e ao ministro Alfredo Nascimento. A comissão decidiu também fazer um documento próprio manifestando a sua posição. Falaram ainda na Audiência Pública, os deputados Carlos Santana (PT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Alexandre Silveira (PR/MG), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Wellington Fagundes (PR/MS) e Carlos Leréia (PSDB-GO), presidente da Comissão, e o diretor de Planejamento do DNIT, Miguel de Souza. Todos criticaram o decreto 6.446.
O deputado Carlos Santana classificou a proposta da reforma e o decreto como uma grande traição com os trabalhadores, lembrando que o seu partido participou ativamente de todas as negociações para a criação da Cide-combustível e trouxe todas as centrais sindicais de trabalhadores para aprovar o texto final. “Vejo com grande perplexidade esta situação. Não sei se estou feliz ou se estou triste. Fico feliz porque sei que consegui ajudar a criar um dos mais eficientes instrumentos para resolver o problema da infra-estrutura de transporte do País e garantir o crescimento econômico e a geração de empregos. Mas fico triste ao ver a insensibilidade de algumas pessoas dentro do Governo e do meu partido, tentando acabar com uma coisa que está dando certo”.
O ex-ministro Eliseu Padilha disse que era Ministro dos Transportes na época em que a Cide-combustível foi criada e que ficou muito feliz em ver que esse tributo serviu também para acabar com a sonegação de impostos no setor em torno de R$ 4 bilhões por ano. Ele lembrou que o Brasil investia US$ 3 bilhões por ano em infra-estrutura de transporte nos ano 70, o que representava 3% do PIB. Quando foi criada a Cide-combustível, o setor estava perto de um colapso e vivendo uma grande crise, pois investia apenas R$ 1 bilhão, o que representava 0,012% do PIB. Toda a malha rodoviária estava destroçada, os trens funcionando precariamente e os portos com grande atraso. Hoje, segundo ele, o DNIT está investindo R$ 8 bilhões por ano e o país voltou a ter recursos para expandir o setor.
O deputado Carlos Leréia disse que existem hoje discordâncias entre o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, que exige da sociedade uma posição firme para resolver a questão. “Fazer uma manifestação direta ao presidente da República, alertando-o para o risco que a Nação está correndo. O pacto federativo não pode ser implodido. O projeto de crescimento da economia não pode ser adiado por causa do atraso da infra-estrutura de transporte”, comentou.
