Conforme Decreto da Presidência da República Nº 6.137, de 28 de Junho de 2007, fica prorrogado o prazo de validade dos Restos a Pagar inscritos em 2005, até 31 de dezembro de 2007.

Segue abaixo o decreto.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.137, DE 28 DE JUNHO DE 2007

Dá nova redação ao caput do art. 1^o do Decreto n^o 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O caput do art. 1^o do Decreto n^o 6.007, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e das Cidades.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 6.050, de 28 de fevereiro de 2007.

Brasília, 28 de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado